Perguntas Frequentes

O CIMOP é o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar. Trata-se de um consórcio público formado por municípios que se unem para desenvolver ações em conjunto, compartilhar soluções e fortalecer a gestão pública regional.

Na prática, o CIMOP permite que os municípios trabalhem de forma cooperada, buscando economia, eficiência e melhoria dos serviços públicos ofertados à população.

A finalidade do CIMOP é promover o desenvolvimento regional por meio da cooperação entre os municípios consorciados. O Consórcio atua no planejamento, apoio técnico, execução de projetos, realização de ações compartilhadas e fortalecimento das políticas públicas municipais.

Seu objetivo é ajudar os municípios a realizarem serviços e projetos de forma mais eficiente, organizada e econômica.

Sim. O CIMOP é uma pessoa jurídica de direito público, constituída sob a forma de associação pública. Por isso, suas atividades devem observar os princípios da administração pública, como legalidade, transparência, eficiência, publicidade, moralidade e economicidade.

A sede administrativa do CIMOP está localizada na Praça Vicente do Rêgo Filho, nº 76, Centro, no município de Portalegre/RN.

O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h00 às 13h00.

O cidadão pode entrar em contato com o CIMOP pelo e-mail institucional cimop.rn@gmail.com ou por meio dos canais disponíveis no site oficial do Consórcio.

O CIMOP possui uma estrutura administrativa composta pela Assembleia Geral, Presidência, Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Diretoria Executiva, Câmaras Temáticas e demais setores administrativos.

A Assembleia Geral é formada pelos representantes dos municípios consorciados e constitui a instância máxima de deliberação do Consórcio.

Municípios consorciados são aqueles que integram formalmente o CIMOP, mediante autorização legal e adesão às regras do Consórcio. Esses municípios participam das ações, programas, projetos e serviços desenvolvidos de forma compartilhada.

Sim. O ingresso de novos municípios pode ocorrer mediante autorização legislativa, manifestação formal de interesse e aprovação conforme as normas previstas no Protocolo de Intenções e no Estatuto Social do CIMOP.

Não. O CIMOP não substitui a prefeitura. O Consórcio atua como instrumento de cooperação entre os municípios, oferecendo apoio técnico, administrativo e operacional para fortalecer a atuação dos entes consorciados.

O CIMOP pode atuar em diversas áreas de interesse dos municípios consorciados, como saúde, saneamento básico, resíduos sólidos, infraestrutura, meio ambiente, agricultura, assistência social, educação, tecnologia, iluminação pública, transporte, capacitação de servidores e desenvolvimento regional.

Sim. O CIMOP pode realizar licitações compartilhadas para atender demandas comuns dos municípios consorciados. Esse modelo permite ampliar a competitividade, reduzir custos e facilitar a aquisição de bens e serviços de interesse regional.

Sim. O Consórcio pode desenvolver ações e serviços voltados à saúde, respeitando os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. A atuação pode envolver apoio técnico, planejamento regional, projetos compartilhados e fortalecimento da assistência à população.

Sim. O CIMOP pode apoiar e executar ações relacionadas à gestão de resíduos sólidos, incluindo planejamento, coleta, transporte, tratamento, triagem, reciclagem, compostagem e destinação final ambientalmente adequada.

Sim. O Consórcio pode executar, apoiar ou coordenar obras, serviços de infraestrutura e projetos regionais de interesse dos municípios consorciados, conforme sua finalidade institucional e os instrumentos legais aplicáveis.

Sim. O CIMOP pode firmar convênios, contratos, acordos e parcerias com órgãos públicos, entidades privadas e instituições, desde que os objetivos estejam relacionados ao interesse público e às finalidades do Consórcio.

Em regra, o CIMOP atua dando suporte técnico, administrativo e operacional aos municípios consorciados. Os benefícios chegam ao cidadão por meio da melhoria dos serviços públicos municipais e regionais.

Sim. O Consórcio pode promover cursos, treinamentos, oficinas e capacitações para servidores municipais, buscando melhorar a qualidade da gestão pública e o atendimento à população.

As Câmaras Temáticas são espaços técnicos de discussão, planejamento e apoio às ações do Consórcio em áreas específicas, como saúde, meio ambiente, resíduos sólidos, infraestrutura e outras políticas públicas.

As ações, notícias, publicações, licitações, contratos e demais informações institucionais podem ser acompanhadas no site oficial do CIMOP e nos canais oficiais de comunicação do Consórcio.

O Portal da Transparência é o espaço onde o cidadão pode consultar informações públicas sobre a gestão do CIMOP, como receitas, despesas, licitações, contratos, convênios, relatórios e demais atos administrativos.

A transparência permite que qualquer cidadão acompanhe como os recursos públicos são utilizados. Isso fortalece o controle social, melhora a confiança na administração pública e contribui para uma gestão mais responsável.

No Portal da Transparência, o cidadão pode consultar informações sobre receitas, despesas, licitações, contratos, folhas de pagamento, relatórios fiscais, convênios, prestação de contas, publicações oficiais e outros dados administrativos.

Não. O acesso ao Portal da Transparência é gratuito e está disponível ao cidadão pela internet.

Sim. O cidadão, fornecedor ou interessado pode consultar informações sobre licitações, editais, avisos, resultados, contratos e demais documentos relacionados aos processos de contratação pública.

Sim. Os contratos administrativos celebrados pelo CIMOP devem ser disponibilizados nos canais oficiais de transparência, permitindo que o cidadão acompanhe objeto, valores, empresas contratadas, vigência e demais informações relevantes.

Sim. As despesas e pagamentos realizados pelo CIMOP podem ser consultados no Portal da Transparência, conforme a disponibilidade das informações e a legislação aplicável.

Sim. Os relatórios fiscais e demonstrativos exigidos pela legislação podem ser disponibilizados para consulta pública, permitindo o acompanhamento da situação orçamentária e financeira do Consórcio.

Caso a informação desejada não esteja disponível no Portal da Transparência, o cidadão pode apresentar pedido por meio do Serviço de Informação ao Cidadão, também conhecido como SIC ou e-SIC.

Não. O Portal da Transparência reúne informações publicadas de forma ativa pelo CIMOP. Já o SIC é o canal utilizado pelo cidadão para solicitar informações específicas que não foram encontradas no Portal.

O SIC é o Serviço de Informação ao Cidadão. Ele é o canal utilizado para receber pedidos de acesso a informações públicas, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.

O e-SIC é a versão eletrônica do Serviço de Informação ao Cidadão. Por meio dele, o cidadão pode enviar pedidos de informação pela internet, sem precisar comparecer presencialmente à sede do CIMOP.

Qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar informações públicas ao CIMOP. Não é necessário justificar o motivo do pedido.

O cidadão pode solicitar informações sobre atos administrativos, contratos, licitações, despesas, receitas, convênios, estrutura administrativa, programas, projetos, relatórios e demais documentos públicos produzidos ou custodiados pelo CIMOP.

Não. O cidadão não precisa justificar o motivo pelo qual deseja acessar determinada informação pública.

Sim. Os pedidos de acesso à informação devem ser respondidos conforme os prazos previstos na Lei de Acesso à Informação. Quando não for possível responder imediatamente, o órgão deverá observar o prazo legal para manifestação.

Sim. O pedido de informação é gratuito. Poderá haver cobrança apenas em situações específicas de reprodução física de documentos, quando houver custo de cópia ou impressão.

Sim. O cidadão pode solicitar cópia de documentos públicos, desde que não estejam protegidos por sigilo legal ou contenham informações pessoais restritas.

Caso o pedido seja negado, o cidadão deve receber uma justificativa. Em regra, também poderá apresentar recurso administrativo, conforme os procedimentos previstos na legislação de acesso à informação.

Sim. Quando o pedido for feito por meio eletrônico, o cidadão poderá acompanhar o andamento conforme as ferramentas disponíveis no sistema utilizado pelo CIMOP.

A Ouvidoria é um canal de comunicação entre o cidadão e o CIMOP. Ela serve para receber manifestações, ouvir a sociedade e contribuir para a melhoria dos serviços e da gestão pública.

O cidadão pode registrar reclamações, denúncias, sugestões, elogios, solicitações e demais manifestações relacionadas ao atendimento, aos serviços e às atividades desenvolvidas pelo CIMOP.

O SIC é utilizado para solicitar acesso a informações públicas. A Ouvidoria é utilizada para registrar manifestações sobre serviços, atendimento, condutas, sugestões, reclamações, elogios ou denúncias.

Sim. A Ouvidoria pode receber denúncias anônimas, respeitando as normas legais aplicáveis. No entanto, quando o cidadão se identifica, pode ser mais fácil acompanhar o andamento da manifestação.

Sim. Os dados pessoais informados pelo cidadão devem ser tratados conforme a legislação aplicável, observando a proteção da privacidade, a segurança da informação e o sigilo quando necessário.

A manifestação pode ser registrada por meio dos canais oficiais disponibilizados pelo CIMOP, especialmente pelo site institucional, quando houver formulário próprio de Ouvidoria, ou pelo atendimento administrativo do Consórcio.

É importante informar, de forma clara, o assunto da manifestação, a descrição do ocorrido, local, data, pessoas ou setores envolvidos, documentos ou provas disponíveis, quando houver, e dados de contato, caso deseje acompanhar a resposta.

A Ouvidoria recebe, registra, encaminha e acompanha as manifestações. Dependendo do assunto, a demanda pode ser enviada ao setor responsável para análise e providências cabíveis.

Sim. As sugestões são importantes para melhorar os serviços, processos internos, comunicação institucional e atendimento ao cidadão.

O cidadão pode acompanhar notícias, licitações, contratos, publicações oficiais, informações institucionais e serviços disponíveis diretamente no site oficial do CIMOP.