Relação de municípios
Relação em ordem alfabética, com numeração sequencial e possibilidade de exportação dos dados.
Municípios com lei ratificadora
A tabela abaixo apresenta somente os municípios constantes da planilha que possuem lei ratificadora.
Os municípios sem lei ratificadora informada na planilha não foram incluídos nesta relação.
| Nº | Município | Lei Ratificadora | Data da Sanção | Data da Publicação | PDF da Lei |
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Observação: esta página reúne os municípios consorciados ao CIMOP que ratificaram sua participação por meio de lei municipal, com acesso ao inteiro teor da respectiva lei ratificadora.